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Notícias

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) torna público a prorrogação do Edital para ingresso no Módulo I de Tubarão. Serão oferecidas 50 vagas na Extensão de Tubarão.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - Esmesc informa que estão abertas as inscrições para a prova de ingresso no Módulo III do Curso de Preparação para a Magistratura, denominado “Residência Judicial”.

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A Escola Superior da Magistratura realizará no dia 20 de agosto de 2016 o 1º COLÓQUIO DE INVERNO "Consumismo e Superendividamento e suas consequências na Justiça".


O consumismo desenfreado, e até estimulado por políticas governamentais, tem gerado o fenômeno do superendividamento que, em muitas situações, acaba desaguando no Judiciário como última tábua de salvação. Sabemos que a cada dia mais o tema do superendividamento está a demandar atenção especial não só do Judiciário, mas de todos os que fazem parte do sistema de Justiça e dos diferentes segmentos da sociedade. Desses se espera que possam influenciar comportamentos e, sobretudo, possam divulgar e motivar a cultura de um consumo sustentável. O colóquio propõe debater o tema e se constitui como canal democrático para sedimentar novas percepções e valores que circunscrevem as relações de consumo e, consequente, endividamentos.

CONVIDADOS

YHON TOSTES (Coordenador Científico)
Juiz e Coordenador da Extensão Esmesc/Joinville

DANIEL DEGGAU BASTOS
Defensor Público/SC, Professor da Esmesc e do Cesusc

ORLANDO CELSO DA SILVA NETO
Advogado, Professor da Esmesc e da UFSC

CAROLINA BAHIA
Professora da UFSC

GEYSON GONÇALVES DA SILVA 
Advogado e Professor do Cesusc


Data: 20 de agosto de 2016

Horário: das 8h30 às 12h30

Local: auditório da Associação dos Magistrados Catarinenses / Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Rua dos Bambus, 116, Itacorubi, Florianópolis-SC.

 

Inscrições no local do evento.


     
 Justificativa

Para Bauman, não existe um não-consumidor, mas sim um consumidor falho. É nesse sentido que as estratégias de pertencimento são cada vez mais ancoradas em uma intensa produção de notoriedade sobre si como lugar de significação. Sou pelo que compro!

O consumismo desenfreado, e até estimulado por políticas governamentais, tem gerado o fenômeno do superendividamento que deságua no Judiciário, como última tábua de salvação.

A partir da Constituição de 1988, muito se tem falado e feito para garantir o livre acesso à justiça brasileira, todavia, poucos se debruçaram sobre a análise dos custos de sua utilização e “o que parece escapar à percepção de alguns cientistas sociais é que o Judiciário é um recurso rival. Quanto mais pessoas utilizarem o Judiciário, menos útil ele será para a coletividade, pois menor será sua capacidade de prestar serviços públicos adjudicatórios. (...). O problema está em se focar o acesso ao recurso (Judiciário), quando o correto seria focar a possibilidade de usar e gozar do fruto (prestação jurisdicional), que é — em larga medida — o que realmente desejam as pessoas. (GIKO JR. Ivo Teixeira. A Tragédia do Judiciário. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 267, p. 178, set/dez 2014).

Timidamente, cresce uma consciência desses riscos, como colocado pelo Juiz Alexandre Morais da Rosa, ao abordar a metáfora de Hardin:

“(...) não se pode negar que o exercício do direito de demandar em Juízo ‘não nasce em árvore.’ O manejo de tal direito pressupõe um Poder Judiciário que dará movimentação ao pleito, com custos alarmantes e questões sociais sérias emperradas pela banalização do direito de ação. O exercício do direito de ação, sem custos, deve, para o fim de se acolher pretensões meramente patrimoniais, se dar pela via da Tragédia dos Comuns. A Tragédia dos Comuns é um tipo de armadilha social de fundo econômico, a qual envolve o paradoxo entre os interesses individuais ilimitados e o uso de recursos finitos. Por ela, se declara que o livre acesso e a demanda irrestrita de um recurso finito (Jurisdição) terminam por condenar estruturalmente o recurso por conta de sua superexploração. Em face dos limitados recursos do Poder Judiciário e de sua capacidade de assimilação, a propositura de ações abusivas, frívolas ou de cunho meramente patrimonial e repetitivas, sem custo, pode gerar o excesso de litigância (abusivo ou frívolo). O custo de um processo é assimilado pela coletividade e pelos demais usuários na forma de uma externalidade negativa. (...).” (1ª. TR, Mandado de Segurança n. 4000041-62.2013.8.24.9001, de São João Batista, rel. juiz Alexandre Morais da Rosa, j. 10-04-2014).

Via de regra, a proteção judicial em prol das partes que se socorrem do Judiciário acaba muitas vezes por conduzir a uma política jurídica efetivada a partir da argumentação jurídica da proteção dos princípios consumeristas e da justiça social. Mas como diz o velho adágio inglês, “não há almoço grátis” ou seja, tudo nessa vida tem custos.

Juntamente com o princípio da justiça social, devemos ter um olhar atento a vertente econômica que a compõe, sob pena de acidentalmente se causar um mal maior a toda a coletividade por ausência de visão das externalidades (positivas e negativas) que toda decisão judicial gera.

Destarte, “ao se considerar que a ideia de justiça social incorpora não apenas os valores relacionados aos direitos sociais, mas também aqueles que regulam a ordem econômica, há que se considerar que para sua correta promoção, deve haver uma atuação conjugada e harmoniosa entre o Estado e o setor privado da economia.” (RIBEIRO, Márcia Carla Pereira; ROCHA,  Lara Bonemer Azevedo da. “A Justiça Social como fundamento das decisões judiciais).

Cada dia mais o tema do superendividamento está saindo do meio acadêmico e adentrando na esfera judicial, entretanto, apesar de realizar uma forte defesa do instituto, Schmidt Neto tem razão quando aduz que:

 “A revisão dos contratos pretende, justamente, encontrar um meio para o adimplemento e não, pregar o inadimplemento. Assim, há que se equilibrar as funções sem anular nenhuma, eis que a desconsideração da função econômica é tão maléfica quanto a desconsideração da social. A ideia da socialização do direito não é fazer assistencialismo ou caridade. É necessário ter cuidado para não usar a revisão dos contratos pelo superendividado como meio de assistência social, não é esse o intuito. Ainda que reflexamente ele acabe por ajudar aos mais pobres, a ideia é reequilibrar contratos, proteger a dignidade humana e recuperar judicialmente a vida financeira de indivíduos falidos.

(...).

Por isso, ainda que se defenda a revisão dos contratos pelo superendividado, é necessário sempre ter em mente que devem ser utilizados mecanismos que tratem o falido com o mínimo de influência no contrato, por parte do Estado. O sentimento de pena despertado no julgador não pode cegá-lo a ponto de perdoar pietatis causa toda a dívida quando uma simples dilação do prazo permitiria o adimplemento. A análise do caso concreto dirá qual o melhor meio de enfrentamento do superendividamento, e a intervenção deve se dar na medida certa, assim como não pode ser proibida, não pode ser irresponsavelmente aplicada. O juiz não faz benemerência, faz justiça.” (SHMIDT NETO, André Perin. Revisão dos contratos com base no superendividamento: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil. Curitiba: Juruá, 2012, p.444/445).

E nesse cenário conflitante que nos encontramos.

De um lado, temos a indiscutível necessidade de “proteção” do hipossuficiente frente aos grandes conglomerados empresariais e seu marketing agressivo de estimulação ao consumo.

De outro, temos a proliferação, até na internet, de oferta de tutela judicial para os consumistas irresponsáveis e, sob o pálio da justiça gratuita, sobrecarga do sistema em evidente prejuízo de toda a coletividade diante de outras causas de maior monta e necessidade.

Precisamos construir pontes para garantir uma sociedade mais justa e solidária, sendo esse colóquio um bom canal democrático para sedimentar esses novos caminhos. 

Juiz Yhon Tostes
         Coordenador Científico do Evento

No dia 1º de julho de 2016, foi realizada a Prova Semestral do Módulo I do Curso de Preparação para Magistratura, na Sede/Florianópolis e nas Extensões de Blumenau, Itajaí, Joaçaba, Joinville, Lages e Tubarão.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - Esmesc, em parceria com a Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc, Extensão de Chapecó, convida Magistrados, Professores, Alunos e demais interessados para a Aula Magna Inaugural do Módulo I do Curso de Preparação para a Magistratura, que será marcada pela palestra “Teoria dos jogos pode auxiliar a compreender o Processo Judicial?”, ministrada pelo Juiz Alexandre Morais da Rosa.

O evento que marcará o início das atividades do Módulo I da Extensão de Chapecó neste segundo semestre de 2016, será realizado no dia 04 de agosto de 2016, às 19h, Auditório do Bloco S, 1º Piso, em frente a recepção - Unoesc Chapecó, localizado na Rua Nereu Ramos, 3777-D, Seminário, Chapecó.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 03 de agosto de 2016.

Será emitido declaração de participação de 4 horas/aula.

Inscrições


Currículo do palestrante
:

Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS). Mestre em Direito (UFSC). Professor Adjunto de Processo Penal e do CPGD (mestrado) da UFSC. Professor da UNIVALI. Juiz de Direito (SC). Pesquisa Judiciário, Processo e Decisão, com perspectiva transdisciplinar. Coordena o Grupo de Pesquisa Judiciário do Futuro (cnpq).

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No dia 1º de julho de 2016, foi realizada a Prova Semestral do Módulo I do Curso de Preparação para Magistratura, na Sede/Florianópolis e nas Extensões de Blumenau, Itajaí, Joaçaba, Joinville, Lages e Tubarão.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) torna público a prorrogação dos Editais para ingresso nos Módulos I e II. Serão oferecidas 195 vagas distribuídas entre os Módulos I e II, na sede em Florianópolis, e nas Extensões de Itajaí e de Tubarão.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC, realizará palestra com o Professor de inglês Thiago Calmon, que discorrerá sobre o tema "História da Inglaterra e do Sistema Jurídico britânico".

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